A Lei do Orçamento de Estado (109/IX/2020) para o ano de 2021 foi publicado a 31/12/2020 no BO n.º 142, 1ª Série. São 77,8 milhões de ECV, sendo 40,6 milhões provenientes de impostos, estimando um défice de 17,1 milhões de ECV.
Uma das maiores novidades é a descida da taxa do IVA para o sector turístico (alojamento e restauração) para 10%.
Uma outra medida com algum impacto para os contribuintes do REMPE é a alargamento dos respectivos prazos de pagamento do TEU.
Já está em vias de socialização o anteprojecto de lei que propõe estabelecer o Regime Geral de Taxas e Contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respectivas relações jurídico-tributárias. Continuar a ler “Anteprojecto do Regime Geral de Taxas e Contribuições”
Os contribuintes do Método Declarativo tem a entregar, até ao último dia do mês de Março de 2015, na sua repartição de finanças, a Declaração de IUR Modelo 112, acompanhado de comprovativos de despesas dedutíveis em IUR, relativos ao ano económico 2014. Continuar a ler “Modelo 112 automatizado para declaração de IUR 2014”
Fisco Cabo Verde 