Anteprojecto do Regime Geral de Taxas e Contribuições


Já está em vias de socialização o anteprojecto de lei que propõe estabelecer o Regime Geral de Taxas e Contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respectivas relações jurídico-tributárias.

O Presente diploma aplica-se à generalidade das taxas e contribuições mas deixa de fora as contribuições para a previdência social já que esta tem as suas próprias especifidades.

Segue-nos no facebook e no twitter!

Consultor Empresarial, Especialista em Tributação, Empreendedor, entusiasta das novas tecnologias e apaixonado pela fotografia

Tagged with:
Publicado em ECONOMIA, LEGISLAÇÃO

Queremos a tua opinião sobre este assunto

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Introduza o seu endereço de email para seguir este blog e receber notificações de novos artigos por email.

Junte-se a 253 outros seguidores

%d bloggers like this: