Novos limites de ajudas de custo, despesas de representação, subsídios e abonos


Na linha do que foi prometido no Código do IRPS, saíram ontem (25) os novos limites de isenção para as ajudas de custo, despesas de representação, subsídios e abonos de várias naturezas.

A medida é o DL n.º 20/2015, de 25 de Março e foi publicada no Boletim Oficial n.º 20, da mesma data.

O pagamento das Ajudas de Custo e seus limites, algo claramente menos consensual, ficou adiado para um diploma próprio.

A Despesa de Representação, como já tinha sido estipulado no Código do IRPS, “não está sujeito a tributação em sede de Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares desde que sejam devidamente documentadas e sujeitas a tributação autónoma na esfera da entidade pagadora”.

O Subsídio de Refeição está sujeito ao limite de 250$00/dia enquanto que a remuneração pela Utilização de Automóvel Próprio ao serviço da entidade patronal está sujeito ao limite de 120.000$00/ano.

Já o Abono para Falhas vai até o limite de 15% do vencimento base dos caixa e tesoureiros e o limite do Abono de Família, à semelhança da Ajudas de Custo, fica adiado para um diploma próprio a sair no futuro.

Portanto, à luz do artigo 2º, n.º 1, alínea g) do Código do IRPS, os “benesses” auferidos para além dos limites legais são tributados na esfera do trabalhador.

De acordo com o artigo 89º do Código do IRPC, os excessos relativos a ajudas de custo, 50% das despesas de representação e a utilização automóvel próprio ao serviço da entidade patronal são tributados, autonomamente, na esfera da entidade patronal à taxa de 10%.

Não se esqueça de seguir-nos no facebook e no twitter.

Consultor Empresarial, Especialista em Tributação, Empreendedor, entusiasta das novas tecnologias e apaixonado pela fotografia

Tagged with: ,
Publicado em IRPS
3 comments on “Novos limites de ajudas de custo, despesas de representação, subsídios e abonos
  1. Ertson Reis diz:

    A questão sobre os Subsídios de transporte, em dinheiro, quais seriam os limites considerados isentos?

  2. patricia diz:

    A DGCI considera sempre o contribuinte como criminoso ,até prova em contrário,.

  3. Olavo da Luz diz:

    Informações muito pertinentes, principalmente para os gestores de recursos humanos. A retenção na fonte e a retenção autónoma facilitam imenso a questão do imposto tanto para os contribuintes como para o Estado. As grandes questões na minha opinião são: a criação de condições efectivas para a geração de riquezas em Cabo Verde via produção/trabalho e, a aplicação adequada dos impostos para o bem comum, isto é, a prestação de serviços públicos de boa qualidade, o que não acontece até a presente data, inclusive a própria DGCI que aborda os contribuintes no pressuposto de que estes estariam sempre de má fé, por isso, há sempre um nível de agressividade e de antipatia desmedida e absurda.
    Olavo da Luz

Queremos a tua opinião sobre este assunto

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Introduza o seu endereço de email para seguir este blog e receber notificações de novos artigos por email.

Junte-se a 253 outros seguidores

%d bloggers like this: