Menos emprego e menos rendimento (expresso das ilhas)


Mais um imposto, benefícios fiscais que não facilitam a atracção de Investimento Directo Estrangeiro (IDE), regresso da dupla tributação, aumento da taxa sobre as rendas, estas são algumas das alterações introduzidas pelo novo Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas e os empresários não ficaram nada satisfeitos com as mudanças. Prevêem-se tempos mais difíceis, a médio prazo, para a economia cabo-verdiana e o consequente aumento do desemprego e a perda de rendimento das famílias.

Parece que temos dois estados”, diz ao Expresso das Ilhas o presidente da Câmara do Comércio do Barlavento, “um Estado que, por um lado, faz grandes declarações e toma algumas medidas de promoção da economia e depois temos o Estado fiscal que parece não ter nada a ver com esse outro Estado”. “Do lado desse Estado fiscal”, continua Belarmino Lucas, “temos alguém desesperadamente à procura de receitas fiscais para se financiar e que só faz isso através dos impostos, em vez de aumentar a base de tributação e trazer mais contribuintes para dentro do sistema, permitindo assim uma maior partilha. Do lado do Estado fiscal, temos realmente uma busca constante e desesperada de receitas”, reforça o dirigente empresarial do norte do país.

Em causa está o novo Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), publicado no passado mês de Janeiro e que trouxe algumas surpresas menos simpáticas para os empresários. Para começar, o governo, através deste novo código, criou praticamente um novo imposto, as chamadas taxas de tributação autónoma, que serão pagas independentemente dos resultados apurados pelas empresas, onerando os custos fiscais da actividade empresarial e condicionando assim a dinâmica e a expansão da actividade empresarial.

“É um código que tem, por um lado, a virtude de clarificar e sistematizar algumas coisas em termos do imposto único sobre pessoas colectivas, mas, por outro lado, é um código que tendencialmente agrava a situação fiscal. O tratamento dado às diferentes realidades da vida de uma empresa acaba por ser bastante mais gravoso, na medida em que o resultado final em termos de matéria colectável acaba por ser tendencialmente superior”, refere Belarmino Lucas.

Artigo 89.º

Taxas de tributação autónoma

1. Estão sujeitas a tributação autónoma as seguintes despesas efectuadas ou suportadas por sujeitos passivos enquadrados no regime de contabilidade organizada:

a)  As despesas não documentadas, às quais se aplica a taxa de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da sua não consideração como gastos nos termos do artigo 29.º;

b)  Os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, nomeadamente, depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização, aos quais se aplica a taxa de 10% (dez por cento);

c)   Os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, as despesas suportadas com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores, ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades, aos quais se aplica a taxa de 10% (dez por cento);

d) Os encargos relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, aos quais se aplica a taxa de 10% (dez por cento).

2. São ainda tributados autonomamente, à taxa de 10% (dez por cento), considerando-se para esse efeito o respectivo valor real ou de mercado, as remunerações em espécie, designadamente:

a) Ofertas da entidade patronal ao trabalhador;

b) A aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social por preço inferior ao valor de mercado de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal;

c)   Importâncias despendidas pela entidade patronal com viagens e estadas, de turismo e similares, não conexas com as funções exercidas pelo trabalhador ao serviço da mesma entidade;

d) Empréstimos sem juros ou com taxa de juros inferiores ao estabelecido pelo Banco Central, sobre o valor do capital mutuado excepto os destinados à construção ou aquisição da habitação própria com o limite de 9.000.000$00 (nove milhões de escudos);

e)   Impostos e outros encargos legais devidos pelo trabalhador e que a entidade empregadora tome sobre si.

Ou seja, se uma empresa apresentar uma despesa não documentada, para além de não ser considerado um custo fiscal, vai ser tributada em 40 por cento. Mais, se analisarmos o artigo 29º, gastos não dedutíveis, vemos que, por exemplo, as depreciações, as perdas por imparidade e as provisões, serão tributadas também autonomamente e isso vai afectar principalmente a banca (as perdas por imparidade são as relacionadas com créditos de cobrança duvidosa). Quem vai acabar por pagar serão os consumidores porque os bancos irão repassar esta despesa, logo o crédito ficará mais caro, o financiamento mais difícil e a actividade económica ressente-se directamente desse contexto.

“É evidente que há sempre esse risco”, diz o presidente da Câmara do Comércio do Barlavento, “tudo isso vai levar ao aumento dos custos de funcionamento, sobretudo das instituições centrais para a economia, como são os bancos. Estes não irão ficar com o prejuízo e haverá a transferência dos custos para a economia, o que trará consequências gravosas e vai piorar ainda mais a situação das empresas”.

“Altamente gravosos para a actividade económica” foi a frase mais ouvida pelo Expresso das Ilhas junto de alguns empresários que preferiram não se identificar. Segundo eles, ou vamos assistir ao aumento da fuga, fraude e evasão fiscal, ou um conjunto de empresas irá à falência. A actividade económica, dizem as mesmas fontes, vai ressentir-se e o ciclo de estagnação económica que o país está a viver irá alargar-se. Ou seja, numa altura em que a economia precisa de estímulos positivos o novo imposto terá um impacto contraccionista. O resultado será menos emprego e queda de rendimento das famílias.

 Artigo 29.º

Gastos não dedutíveis

1. Não são dedutíveis como gastos:

a) Os gastos ilícitos, designadamente os que decorram de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal caboverdiana, mesmo que ocorridos fora do alcance territorial da sua aplicação;

b) As rendas de locação fi nanceira, em relação ao locatário, na parte da renda destinada a amortização financeira;

c)   As depreciações e amortizações efectuadas fora dos termos previstos neste Código e na portaria a que se refere o número 5 do artigo 43.º, bem como as depreciações e amortizações não aceites nos termos do artigo 51º;

d) Perdas por imparidade e as provisões, excepto quando a respectiva dedução seja expressamente admitida neste Código;

e)   O IRPC, as tributações autónomas, e quaisquer outros impostos ou tributos que directa ou indirectamente incidam sobre os lucros;

f)   Os impostos e quaisquer outros encargos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente autorizado a suportar;

g) As multas, coimas e demais encargos incluindo os juros compensatórios e moratório, pela prática de infracções de qualquer natureza que não tenham origem contratual, bem como por comportamentos contrário a qualquer regulamentação sobre o exercício de actividades;

h) As importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a entidades que beneficiem de regime de tributação privilegiada tal como definido no Código Geral Tributário, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado;

i)   As despesas não devidamente documentadas e as despesas de carácter confi dencial, considerando- se devidamente documentados as despesas ou encargos com a aquisição de bens ou serviços titulados por facturas ou factura/ recibo;

j)   Os prémios de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem como os gastos ou perdas com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares de segurança social, excepto quando sejam efectivamente tributados como rendimentos de trabalho dependente nos termos do Código do IRPS ou quando obrigatórios por lei;

k) As comissões, abatimentos, descontos, bónus ou pagamentos equiparados, que constituam rendimento de fonte cabo-verdiana do beneficiário, salvo quando o sujeito passivo comunique o nome e endereço do beneficiário à Administração Fiscal;

l)             O imposto único sobre o património, excepto quanto aos imoveis cuja compra e venda seja essencial à prossecução da actividade do sujeito passivo no ramo imobiliário.

Mas, os empresários apontam outras mudanças que virão afectar a economia cabo-verdiana. Por exemplo, o regresso da dupla tributação económica de dividendos, prejudicando sobretudo os pequenos accionistas. Ou ainda quando uma empresa tiver prejuízos fiscais durante um conjunto de anos, o governo vai escolher o ano em que a empresa tenha gerado resultados positivos para fixar a matéria colectável para pagamento em regime fraccionado – pagamento em prestações. Ou seja, como explicou um empresário, o governo não vai considerar a situação actual da empresa e vai antes aos anos anteriores para fixar, em função disso, o valor a pagar.

Outra das novidades mal recebidas é o aumento da tributação em sede de rendimentos prediais [as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos] para 20 por cento. Uma má notícia para o sector agonizante como é o da construção civil. “Esse sector já está tão mal que qualquer alteração que implique um aumento da tributação será sempre gravosa”, refere Belarmino Lucas, presidente da Câmara do Comércio do Barlavento. Num sector onde se assiste à baixa dos preços por causa do aumento da oferta este aumento de imposto vem tornar o negócio ainda menos rentável.

E se internamente as empresas não vêem capacidade de crescimento, os incentivos ao Investimento Directo Estrangeiro também não oferecem muito. O Estado fixa o limite mínimo de dez milhões de contos para se ter acesso à convenção de estabelecimento, que dá o máximo de benefícios fiscais. Os empresários são unânimes a considerarem que dificilmente surgirá alguém que faça um investimento desse montante em Cabo Verde.

É neste contexto pouco favorável que os homens de negócios recordam queixas antigas. Reclamações dirigidas a um Estado que, além de onerar as empresas, não paga o que deve, não coloca os instrumentos de promoção da actividade económica a funcionar e que não arranca com os instrumentos de partilha de risco (CV Garante e Fundo de Garantia Mútuo). “Isto afecta directamente as pessoas. Porque as empresas são pessoas, são empregados, são fornecedores, é a banca”, sublinha um empresário.

Como referem os empresários, mais uma vez, o que está em causa é que o governo em face de uma estagnação económica e da redução da ajuda pública ao desenvolvimento, precisa de receitas e vai buscá-las às famílias e às empresas, diminuindo ainda mais as suas receitas. O risco maior? O colapso económico. Para os empresários este é o momento pior para introduzir um código desta natureza porque virá reforçar ainda mais a estagnação da actividade económica.

O que se devia fazer, dizem, seria uma reforma fiscal que conduzisse ao aumento do emprego, uma fiscalidade ligeira que estimulasse a capacidade financeira das empresas, mas este código vem em sentido contrário. “Este código poderá trazer resultados muito negativos do ponto de vista económico e do ponto de vista social para o nosso país”, refere um empresário. “O aumento das receitas só se consegue pelo crescimento económico”, conclui outro empresário, “num quadro de estagnação, para aumentar as receitas, o Estado tem de as ir buscar a alguém, neste caso às empresas e às famílias”

Fonte: Expresso das Ilhas

Consultor Empresarial, Especialista em Tributação, Empreendedor, entusiasta das novas tecnologias e apaixonado pela fotografia

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Publicado em ECONOMIA, NOTÍCIA

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