Constituição de empresa no âmbito do REMPE indisponível


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O Regime Especial (Jurídico) das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), apesar de ter entrado em vigor só a 1 de Janeiro do corrente, foi publicado desde Agosto de 2014. Decorridos que são quase 7 meses após a sua publicação ainda não é possível criar uma empresa no âmbito do REMPE.

A lei, no seu artigo 8º, incumbiu esta tarefa, em regime de exclusividade à Casa do Cidadão mas esta, ao mesmo tempo que anda a desculpar-se que ainda não estão criadas as condições necessárias (no sistema) para o começar a oferecer a criação da empresa no âmbito do REMPE, propõe o outro serviço da casa, a “Empresa no Dia”. Como com diz, se não podes constituir no âmbito do REMPE podes sempre criar no molde tradicional (que é claramente mais vantajoso para o Estado em termos de cobrança de impostos).

Fisco Cabo Verde telefonou à ADEI, na qualidade de um dos maiores interessados nesse “negócio”, para saber a sua posição sobre o assunto mas este apenas se preocupou em “tirar o corpo fora”, dizendo que a tarefa cabia à Casa do Cidadão e que a Certificação das PME’s”, essa sim, está por conta da ADEI.

Mas como certificar algo que ainda sequer existe? Perguntamos! Certifica-se empresas e para isso as mesmas tem de ser criadas, algo que pelos visto a Casa do Cidadão não está preparada para fazer, concluímos.

A mesma coisa pode-se dizer da DCI, ele que vai receber os tais 30% dos 4% de TEU desses futuros sujeitos passivos. Ninguém sabe de nada.

Certo mesmo é que, em pleno mês de Março, muitas são as perguntas que ficam sem resposta: O que o micro e pequeno empresário deve fazer? Esperar? Até quando? Como declarar e dar início à sua actividade?

E a factura? Consegue solicitar às tipografias licenciadas sem exibir o seu respectivo enquadramento tributário, conforme manda a lei?

A questão da retenção na fonte? Não fazendo prova do enquadramento no REMPE, quando for o caso, devem ser retidos em 20% ou em 4%?

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Consultor Empresarial, Especialista em Tributação, Empreendedor, entusiasta das novas tecnologias e apaixonado pela fotografia

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Publicado em IRPC
3 comments on “Constituição de empresa no âmbito do REMPE indisponível
  1. mferreira diz:

    Caro Sr. Rui Sanches. Gostaria muito de saber se o REMPE também se aplica às empresas que já estão criadas no âmbito do regime normal. Se sim, como fazer para alterar para o novo regime? Cpts

  2. Joao Firmino diz:

    Caro Sr. Rui Sanches.Muito agradecido pelos seus pertinentes artigos.Abraço,João da Graça FerminoTécnico de contas e Docente. 

  3. Ildo diz:

    Grande Rui, sempre com noticias factuais e pontuais.

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