É chegado o mês do 1º pagamento fraccionado para a empresas do RCO


Com a nova lei do imposto sobre rendimento das empresas, Lei n.º 82/VIII/2015 de 7 de Janeiro, que aprova o IRPC, e que entrou em vigor a 1 de Janeiro do corrente, as empresas enquadrados no regime de contabilidade organizada, abreviadamente RCO, devem proceder ao apuramento e efectuar pagamentos fraccionados.

O pagamentos fraccionados são devidos no final dos meses de Março e Julho e no Novembro do próprio ano a que respeita o imposto, no valor de 30% com base na colecta do ano anterior fixada pela repartição de finanças, sendo que o valor de 30% nunca poderá ser inferior a 50.000$00 (artigo 95º do CIRPC)

No momento da entrega da declaração anual de rendimentos (Relatório e Contas) (artigo 91ºdo CIRPC), a empresa tem direito a dedução dos pagamentos fraccionados ao montante apurado na declaração anual e, em caso dos valores pagos acumulados se revelarem superiores ao imposto devido, o remanescente é havido como crédito fiscal passível de dedução nos períodos seguintes.

Tendo em conta ainda que durante o ano 2015, os contribuintes tem que proceder ao pagamento da Liquidação Provisória, Auto-liquidação e Liquidação Correctiva relativos ao ano económico 2014, o que acarreta alguma sobrecarga na tesouraria das empresas, a lei estipulou ainda, no seu artigo 11º, que os pagamentos relativos a Auto-liquidação (Maio) e Correctiva (Setembro) podem ser pagos em até 3 anos consecutivos, com início em Setembro de 2016, uma situação que acontece apenas nesta ano de transição (2015) entre o regime de tributação anterior e o novo regime.

Gostou do nosso artigo? Comente e partilhe com os teus amigos!

Consultor Empresarial, Especialista em Tributação, Empreendedor, entusiasta das novas tecnologias e apaixonado pela fotografia

Tagged with: , , ,
Publicado em IRPC
3 comments on “É chegado o mês do 1º pagamento fraccionado para a empresas do RCO
  1. Audilia Cabral diz:

    Gostei da Informação dada, gostaria muito de aprofundar mais nestas matérias.

  2. Maguy diz:

    Bom dia,
    Gostei do artigo é muito obrigada.
    Contudo, depois de várias trocas de impressões, continuo com algumas dúvidas:
    1 – o pagamento fracionado será com base no Resultado Líquido ou na Matéria
    Colectavel?
    2 – uma empresa que tenha nos últimos 5 anos prejuízo fisacal, deverá pagar o mínimo 60 contos por cada fração?
    3 – uma empresa cuja mais do que 90% das suas restas sejam provinientes de rendiments de capitais, mais especificamente dividendos, apesar dos resultados líquidos normslmente serem positivos, a matéria colectavel será quase sempre negativo, neste caso como será feito os cálculos para pagamento fraccionado, sobre o resultado líquido ou matéria colectavel?

    Desde já muito obrigada

  3. Adilson Pina diz:

    muito bom saber estes dados

Queremos a tua opinião sobre este assunto

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Introduza o seu endereço de email para seguir este blog e receber notificações de novos artigos por email.

Junte-se a 253 outros seguidores

%d bloggers like this: