Códido do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) [Download]


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Já foi publicado a Lei 78/VIII/2014 de 31 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).

À semelhança do REMPE, o IRPS entrou em vigor a 1 de Janeiro do corrente e com a sua entrada foram revogados a Lei de Base e o Regulamento de IUR e todas as alterações referentes e posteriores às mesmas.

De salientar ainda que o código do IRPC, muito esperado pela Administração Fiscal e pelos contribuintes, ainda sequer foi promulgado pelo Presidente da República.

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