Regime jurídico das infracções tributárias não aduaneiras


Foi publicado no Boletim Oficial, o novo regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras. É o Decreto-Legislativo 3/2014 de 29 de Outubro mas que só entrou em vigor ontem (13), ou seja 15 dias após sua publicação.

Recorda-se que desde 1 de Julho de 2014, data de entrada em vigor do novo Código Geral Tributário (Lei n.º 47/VIII/2013, de 20 de Dezembro) que também revoga o antigo CGT, Lei n.º 37/IV/92, de 28 de Janeiro, o ordenamento jurídico tributário cabo-verdiano viu-se despido de tal instrumento para punição das infracções tributárias em matéria, p.e., de IUR, ou Imposto de Selo.

O mesmo não se pode dizer em relação ao IVA já que este possui desde sempre de um regime de infracção próprio e autónomo (Lei n.º 23/VI/2003, de 14 de Julho), ora revogado, na parte que diz respeito a esse imposto.

Por outras palavras, o presente regime já vem tarde!! Tinha que entrar em vigor conjuntamente com os novos códigos a fim de evitar esse vazio legal.

Segue o link para download: Regime Jurídico das Infracções Tribututárias não Aduaneiras

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Publicado em LEGISLAÇÃO

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