REMPE para promover a competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento


A Lei n.º 70/VIII/2014, aprova o Regime jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), “com a finalidade de promoção de sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento”, claro está, uma lei de cariz mais económico e social do que propriamente fiscal. 

O presente regime é aplicado a partir de Janeiro de 2015 às empresas com volume de negócios até 10.000 contos cabo-verdianos ou que empreguem até 10 (dez) trabalhadores.

Uma das maiores novidades é a desobrigação da entrega de escrita, o que à primeira leitura, quer dizer que não precisam de contratualizar um contabilista certificado.

As obrigações fiscais são, a principio, simplificadas e só tem de pagar um mono tributo denominado TEU, que seria uma especia de soma de IVA, IR (ex IUR) e INPS numa coisa só.

O TEU (4%) é devido trimestralmente e é calculado em cima do volume de negócio, deduzido das retenções da fonte eventualmente sofridas na parte de prestação de serviço.

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Consultor Empresarial, Especialista em Tributação, Empreendedor, entusiasta das novas tecnologias e apaixonado pela fotografia

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Publicado em IRPC
3 comments on “REMPE para promover a competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento
  1. Ertson Reis diz:

    uma dúvida, suponha que uma entidade enquadrada no REMPE, preste serviços no valor de 100.000$ e é retido 4% na fonte, recebendo um líquido de 96.000$. Chegando momento de declarar esta entidade terá de pagar 4% novamente sobre os serviços prestados, uma vez que já foi objecto de retenção na fonte.

  2. Maria Alcinda Monteiro diz:

    bom

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