IVA: O regulamento foi republicado e agora se chama CIVA


A Lei 21/VI/2003 de 14 de Julho que aprova o Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado sofreu inúmeras alterações e adições, durante os 10 ano que sucederam à sua publicação, sendo que a mais recente data de 27 de Dezembro 2013.

Em virtude dessas alterações constantes, a lei do imposto ficou muito disperso. Então, o Governo decidiu, através da Lei nº 49/VIII/2013, compilar as mesas e republicar, na íntegra, o regulamento do imposto, mas agora sob a designação de Código.

Como tem sido hábito, vamos deixar aqui para download o novo regulamento que a partir de agora se chama CIVA.

A lei vem publicado no Boletim Oficial nº 71 I Série de 27 de Dezembro e entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2014.

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Publicado em IVA, LEGISLAÇÃO
3 comments on “IVA: O regulamento foi republicado e agora se chama CIVA
  1. DILCE diz:

    SERVIU MUITO BEM PARA UMA AULA DE GESTÃO E CONTROLO DE TESOURARIA

  2. João da Graça Fermino diz:

    Caro Rui Sanches.
    Boa tarde.
    Apraz-me dar-lhe os meus parabens, com a publicação dessas informações, muito úteis sobre a Legislação Fiscal.
    Continue, votos de boa saúde e felecidades profissionais.
    Melhores cumprimentos.
    PS. Agradecia, s.f.f., informar-me qual o valor actual de “minimo de existência”. Sou casado e a minha esposa é doméstica.
    Grato

  3. Pedro diz:

    Foram introduzidos um novo modelo 106 e novos anexos. Será que a declaração de Dezembro/2013 deverá ser feita ainda no modelo antigo?

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