Portaria 49/2008- Código de Contas da SNC


Portaria nº 49/2008: Aprova o Código de Contas do Sistema de Normalização Contabilístico
e Relato Financeiro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
–––––––
Gabinete da Ministra
Portaria n.º 49/2008, de 29 de Dezembro

O Decreto-Lei n.º 5/2008, de 5 de Fevereiro, veio modernizar e introduzir um Novo Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro para Cabo Verde em substituição do Plano Nacional de Contabilidade, aprovado pelo Decreto n.º 4/84, de 30 de Janeiro, com o objectivo de acompanhar os desenvolvimentos havidos nas directivas internacionais quanto à qualidade da informação financeira. Assim as alterações introduzidas têm em atenção a previsível evolução do sistema fiscal, a modernização do tecido económico do País e do mercado de capitais, bem como a preocupação de melhorar a qualidade das demonstrações financeiras e do relato financeiro das empresas, como factor de credibilidade ao funcionamento da economia real em Cabo Verde.

Neste sentido cumprindo o estabelecido nessa Decreto-Lei uma Comissão de Normalização Contabilística, visando transpor para transpor para o direito interno Normas de Relato Financeiro que constituem uma adaptação das Normas Internacionais da Contabilidade e as Normas de Relato Financeiro emitidas pelo International Accounting Standard Board (IASB) trabalhou-se a apresentação da documentação complementar ao referido diploma, no sentido de operacionalizar o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro para Cabo Verde.

Nestes termos, No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 204º e do número 3 do artigo 259º da Constituição, manda o Governo da República de Cabo Verde, através da Ministra das Finanças e Administração Pública, o seguinte:

Artigo 1º
Aprovação

É aprovado o Código de Contas do Sistema de Normalização Contabilístico e Relato Financeiro e que se apresenta em anexo ao presente regulamento como parte integrante.

Artigo 2º
Natureza

O Código de Contas composto pelo quadro síntese de contas, código de contas e notas de enquadramento, é parte integrante do Sistema de Normalização Contabilístico e Relato Financeiro para Cabo Verde.

Artigo 3º
Entrada em vigor
A presente Portaria entra em vigor com a entrada em vigor do Decreto-Lei 5/2008.

Gabinete da Ministra das Finanças e Administração Pública, 16 de Dezembro de 2008. – A Ministra, Cristina Duarte.

Baixa aqui a versão integral da portaria que vem publicada no BO n.º I Série- 3º suplemento, de 29 de Dezembro de 2008.

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