Retenção na fonte de IUR em Rendimentos Prediais


A retenção na fonte é sempre um assunto polémico. Frases do tipo “não quero ser descontado”, “vou pagar tudo no final”, “eu não sei se andas a entregar os descontos”, são desculpas frequentes do senhorio para com o inquilino.

Acredito que a polémica associada deve-se, em grande parte, ao reduzido conhecimento do cidadão comum em relação às leis fiscais, em geral e das legislações sobre a retenção na fonte, em particular.

Depois de um pouco de filosofia, passemos agora ao que realmente interessa- A retenção na fonte em rendimentos prediais. Que rendimentos estão sujeitos, quem deve reter, quando reter, qual o valor ou percentagem, onde pagar são questões que vamos tentar responder.

De acordo com n.º 6 do art.º 17º da Lei n.º 3/VIII/2011, de 28 de Julho, que a prova OGE para o ano 2011, todos os rendimentos prediais estão sujeitos à retenção na fonte independentemente do valor do contrato.

  • Quem deve reter na fonte?

A resposta está no art.º 55º do RIUR que transcrevemos a abaixo.

Os contribuintes sujeitos ao método de verificação, bem como as entidades isentas, os serviços do Estado, autarquias locais ou seus organismos, ainda que personalizados, e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e quaisquer outros organismos nacionais e internacionais que paguem ou ponham à disposição rendimentos de trabalho dependente ou independente, de prestação de serviço ou qualquer outro rendimento, [aqui é que entra o rendimento predial], deverão, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos sujeitos passivos, reter o Imposto Único sobre os Rendimentos*

Da leitura do texto parece estar claro que a obrigação de retenção é do inquilino. Ele é que tem o dever de descontar o imposto no momento que vai entregar o valor da renda ao proprietário.

  • Qual a percentagem?

A percentagem de descontos, independe de quaisquer outros factores, ou seja, é sempre 10% sobre o valor da renda mensal. O enquadramento legal é dado pelo n.º 6 do art.º 17º da Lei n.º 3/VIII/2011, de 28 de Julho, que a prova OGE para o ano 2011.

  • E o prazo Pagamento?

O valor retido (descontado), de acordo com o art.º 57º de RIUR, deve ser entregue aos cofres do Estado até ao 15º dia do mês seguinte.

  • Onde pagar?

O pagamento pode ser feito em qualquer banco comercial, nas repartições de finanças e na cada do Cidadão.

A condição para que haja retenção na fonte é o inquilino ser uma das entidades enumeradas no art.º 55º de RIUR e o senhorio for uma pessoa singular que não seja uma das entidades enumeradas no mesmo artigo e regulamento.

*Redacção dada pela Lei 7/VI/2002, de 28 de Janeiro, que aprova o OGE para 2002)

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Consultor Empresarial, Especialista em Tributação, Empreendedor, entusiasta das novas tecnologias e apaixonado pela fotografia

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