Cristina Duarte recorre para não pagar retroactivos ao funcionários da DGCI


Num artigo anterior intitulado Funcionários das Finanças levam Cristina Duarte ao tribunal publicada pelo A  Nação em  16/05/2011, dava-se conta de que um grupo de trabalhadores cansados de esperar por retroactivos das suas progressões decidiram levar a Ministra ao Tribunal, para, assim, verem a cor do seu rico dinheirinho.

Para surpresa de todos a Ministra, segundo informações colhidos no seio dos queixosos perdeu a causa junto do tribunal e decidiu recorrer.
Eis aqui um extracto do despacho da Sua Excia Sr. Ministra, retirado do BO n.º 27 II Série (página 558) de 20 de Julho de 2011 e mandado juntar ao processo de recurso contencioso

(….)

A retroactividade por mim pretendida não dizia respeito, nem podia dizer, ao efeito do aumento salarial, uma vez que tal seria perfeitamente ilegal.

(…. )

Na qualidade de Ministra das Finanças e do Planeamento, não ignorava e nem podia ignorar tais dispositivos legais, nem podia também deixar de saber da falta de cabimento orçamental para pagamento de retroactivos. Assim, nunca foi intenção dos referidos despachos atribuir retroactividade relativa a remunerações pelos novos escalões.

(…. )

Não é meu entendimento que os ditos despachos devam ser interpretados no sentido pretendido pelos beneficiários recorrentes, mas para o caso de objectivamente deverem considerar-se com um tal alcance, lanço aqui mão do disposto no n.º 4, do artigo 22º., do Decreto-Legislativo n.º 15/97, de 10 de Novembro e revogo todos esses despachos em tudo o que deles se possa inferir um direito de percepção de remuneração por novos escalões com efeitos retroactivos.

Remeta-se cópia do presente despacho ao departamento jurídico para efeitos de junção ao recurso contencioso, com a resposta a ser dada e publique-se no Boletim Oficial.

Gabinete da Ministra das Finanças e do Planeamento, na Praia, aos 6 de Junho de 2011. – A Ministra, Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte.

Consultor Empresarial, Especialista em Tributação, Empreendedor, entusiasta das novas tecnologias e apaixonado pela fotografia

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