Novas regras para entrar nos serviços de repartições de finanças


“Vestuário adequado” e documentos de identificação pessoal em punho. É assim que os contribuintes devem dirigir-se às repartições de finanças, a partir 9 de Agosto de 2011, segundo o Circular n.º 1/2011 da DGPOG do Ministério das Finanças e Planeamento- MFP.

A entidade supra citada identificou e bem que a medida visa controlar o acesso às instalações dos serviços centrais do MFP. Sendo assim não se aplica às repartições concelhias do MFP, ainda que as mesmas estão sedeadas no mesmo prédio de um dos serviços centrais, nesse caso a Repartição de Finanças da Praia Versus DNR ou DGCI (entendam como quiserem que dá na mesma).

O circular em causa, diz em 2.1 que, passo a citar, “Os visitantes e utentes, só podem entrar no Edifício das Finanças mediante apresentação de documento de identificação;”

Aplicado este ponto às repartições concelhias de finanças, entendo, salvo erro, a designação “utentes” por contribuintes. Sendo assim, se tivermos em conta que, normalmente, o contribuinte deve apresentar o seu documento de identificação ao funcionário atendedor que terá a necessidade de acessar aos seus dados no cadastro e, assim, fazer um mais correcto e melhor atendimento e ainda evitar que o contribuinte fique ditando seu nome para o funcionário que, muitas vezes, está rodeado de outros funcionários-atendedores que estarão a fazer o mesmo. A mim parece-me descabido.

Mas o MFP ainda pode justificar que o contribuinte pode usar o seu cartão de contribuinte para se apresentar junto do atendedor. Sim, seria uma possibilidade. Isso se a DGCI tivesse produzido e distribuído esse documento ao contribuinte, que não é o caso. Quase nenhum contribuinte tem o seu cartão.

Um outro ponto, não menos interessante, é a questão do “vestuário adequado”. Sim porque, no circular em questão não é definido o que se entende por “vestir-se adequado” para se dirigir aos serviços das finanças. A mim pelo menos, faz-me confusão se um vestido de alça ou um vestido top é desadequado para se dirigir aos serviços das finanças para pagar impostos, fazer uma reclamação ou solicitar certidões e outras informações.

Será que este circular não põe em causa as liberdades individuais dos cidadãos? Será que não é uma medida anticonstitucional?

Engraçado é que o circular vem com o anexo com os seguintes dizeres: “Só é permitida a circulação de pessoas com traje devidamente adequado no edifício do Ministério das Finanças e do Planeamento” e uma foto logo a seguir, com o mesmo feito dessa que se segue:

Novas_regras_para_entrar_nas_repartições_de_finanças

Só espero que a “legisladora” não queria com a tal foto parecida com esta dizer-nos que é com fatos e gravatas que os “utentes e visitantes” devem se vestir para se deslocarem aos serviços das finanças. Porque com o clima que temos…

Em última dizer que contribuintes não são propriamente utentes. Um contribuinte quando se dirige a um serviço de finanças ele vai pagar impostos ou fazer algo estritamente relaccionado com isso. As pessoas que se dirigem às repartições de finanças são contribuintes. Contribuintes que pagam os seus impostos para que o Estado funcione, para que os salários dos funcionários sejam pagos e são a razão de existência das repartições e dos funcionários que ali trabalham.

Só para concluir tenho um colega que costuma dizer algo ao extremo: “Se é para pagar impostos, pode entrar mesmo que de biquíni

Consultor Empresarial, Especialista em Tributação, Empreendedor, entusiasta das novas tecnologias e apaixonado pela fotografia

Publicado em OPINIÃO

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