Onde está a redução da carga fiscal prometida no OGE 2011?


Orcamento do Estado

Já foi publicada a Lei do Orçamento do Estado para o ano 2011 (Lei n.º 3/VII/2011, de 28 de Julho) e para minha (pouca) surpresa não houve redução da carga fiscal nem para empresas nem para pessoas singulares, como foi anunciada pelo Governo, pelo menos no que tange às taxas de tributação do IUR-PS, do IUR-PC, do Imposto de Selo e do  IVA.

Recorda-se que na altura da discussão do orçamento, a Ministra do Emprego Janira Hoppfer Almada garantiu que não vai haver aumentos salariais mas que, em compensação, vai haver “para além da forte redução da carga fiscal, nomeadamente do IUR, para garantir o poder de compra das famílias e a competitividade das empresas cabo-verdianas, foram efectivamente aumentadas as deduções em matéria de  saúde e da educação…”

A verdade é que da leitura da lei do orçamento do Estado, que já é público, pode-se notar que as taxas dos impostos se mantiveram inalterados para todos os tipos de rendimentos e para todos os escalões.

As empresas continuam a ser tributadas a 25%, os pequenos comerciantes e prestadores de serviço a 15%, os juros de depósito a prazo a 20%, os profissionais liberais a 25% e as taxas do método declarativo, que incidem sobre o salário dos trabalhadores, são os mesmos de 2010.

Em relação ao IVA a tributação continuou em 15% para as empresas e 5% para pequenos comerciantes e prestadores de serviço ao mesmo tempo que o IVA em hotelaria e restauração não saiu dos 6% e o mesmo se pode dizer sobre o imposto de selo.

Num outro artigo nosso intitulado “Redução de IUR e aumento de deduções com OGE 2011. Será verdade?” onde Janira Hoppfer Almada falava da redução da carga tributária, ali mesmo demos a entender a nossa desconfiança que agora é confirmada. Não houve nenhuma redução da carga tributária e vamos continuar todos a pagar os mesmos volumes de impostos que pagamos em 2010.

As deduções em IUR das despesas de educação já estavam a 80% e com o máximo de 300.000$ e volta a figurar na lei do orçamento como se tivesse sido alterado agora, mas não. A alteração já aconteceu na Lei do OGE para 2008, no seu artigo 28º.

A mesma coisa aconteceu em relação ao limite de isenção para os rendimento pessoais- rendimentos de trabalho dependente. É que a alteração do valor mínimo para isenção em IUR de 180.000 para 200.000$ foi novidade com a Lei do OGE para 2008, no seu artigo 29º. Agora o Governo quer nos convencer que  é agora que está a tomar esta medida.

Os valores da tabela supletiva dos mínimos do IUR (art.º 22), para variar, também se mantiveram inalterados.

É caso para perguntar, para onde foram a “forte redução da carga fiscal” e aumentos das deduções anunciadas pelo governo?

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Consultor Empresarial, Especialista em Tributação, Empreendedor, entusiasta das novas tecnologias e apaixonado pela fotografia

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Publicado em ORÇAMENTO DO ESTADO
3 comments on “Onde está a redução da carga fiscal prometida no OGE 2011?
  1. Anonymous diz:

    REALMENTE PRECISAMOS REVER O NOSSO CODIGO TRIBUTARIO E CRIAR MEIOS PARA QUE A TRANSPARENCIA EXISTA DE FACTO NO NOSSO PAÍS E TANTO CONTRIBUINTE NACIONAL COMO DA DIASPORA POSSAM TER ACESSO DE FORMA CLARA E TEMPESTIVA AS MUDANÇAS QUE OCORREM NA NOSSA LEGISLAÇAO

  2. Muito obrigado pela força meu caro amigo Edy!

  3. Edy diz:

    boa iniciativa!bom post!

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