Portaria das provisões para créditos de cobrança duvidosa


Vasculhamos a internet e não encontrei nenhum artigo que abordasse este assunto. Estamos a falar da Portaria de Limite de Provisões. Então, o FCV achou por bem reproduzir o texto da portaria e colocá-la ao alcance de todos.

Espero que sirva muitos que estão na área de contabilidade e auditoria, que não tem tido acesso a esses diplomas legais muito úteis para o exercício das suas funções.

Uma apreciação crítica que eu faço tem a ver com a desactualização deste e de vários outros normativos em vigor no ordenamento fiscal de Cabo Verde. Deu-se, recentemente, um passo importante com a introdução do SNCRF, mas ficou ainda por re-regulamentar a questão das Amortizações e Reintegrações e os Limites das Provisões, entre vários outros normativos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Gabinte do Ministro-Adjunto

do Ministro das Finanças

Portaria n.º 62/88

de 31 de Dezembro

Tornando-se necessário regulamentar o limite das provisões referidas na alínia d) do parágrafo 2º do antigo 29º do Regulamento da Contribuição Industrial;

Manda o Governo da República de Cabo Verde, pelo Ministro-Adjunto do Ministério das Finanças, seguinte:

Artigo 1º – Não são considerados custos para efeitos de tributação em contribuição industrial, os valores das provisões para cobertura de créditos de cobrança duvidosa e para perdas de valor das existências que excedam os montantes resultantes da aplicação das seguintes taxas:

Rubricas Taxa anual Taxa limite
Para créditos de cobrança duvidosa 4% 5%
Para perdas de valor das existências 10% 10%

Para o cálculo das provisões máximas a constituir em cada ano, aplicam-se as percentagens constantes da coluna de «Taxa anual» e para o cálculo máximo acumulado a atingir, utiliza-se as percentagens indicadas na coluna da «Taxa limite».

Artigo 2º – Os valores que servirão de base aos cálculos referidos no artigo anterior serão os seguintes:

  1. Quanto às provisões para créditos de cobrança duvidosa, a soma de todos os créditos resultantes da actividade normal da empresa existentes no fim do exercício e ainda os valores das letras e livranças que tem sido descontadas, mas que não tenham sido pagas até ao fim do respectivo exercício.
  2. Quanto às provisões para perdas de valor das existências, o valor global das existências no fim do exercício.

Gabinete do Ministro-Adjunto do Ministro das Finanças, 30 de Dezembro de 1988- O Ministro, Arnaldo França.

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Consultor Empresarial, Especialista em Tributação, Empreendedor, entusiasta das novas tecnologias e apaixonado pela fotografia

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