Amortização & Reintegração Imobilizado- Portaria 3/84, de 28 de Janeiro


Apesar da entrada em vigor do SNCRF em Janeiro de 2009, o regime de amortização e reintegração do activo imobilizado de 1984 continua em vigor.

Era de esperar que o Ministério das Finanças fizesse uma profunda reestruturação, tanto das regras como da tabela, principalmente em termos de taxas, tendo em conta os novos e variados desafios que o novo sistema de contabilidade trouxe.
Boletim Oficial da República de Cabo Verde, n.º 4, de 23 de Janeiro de 1984

Secretaria de Estado das Finanças

Portaria n.º 3/84

“De Amortização e Reintegração do activo imobilizado”

de 28 de Janeiro

No prosseguimento do objectivo previsto na Lei n,º 1/80 de 23 de Fevereiro, de aperfeiçoar a regulamentação tributária vigente, foi publicado o Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Julho, que, introduzindo melhorias no Regulamento da Contribuição Industrial, remete para o Secretário de Estado das Finanças a regulamentação das reintegrações e amortizações.

A implementação do Plano Nacional de Contabilidade, disciplinando o apuramento do resultado da exploração das empresas (…)

Nestes termos,

Manda o Governo da República de Cabo Verde, pelo Secretário de Estado das Finanças, o seguinte:

1.º São fixadas nas percentagens constantes da tabela anexa à presente portaria as taxas anuais de reintegrações e amortizações dos elementos do activo imobilizado adquiridos em estado de novos.

2.º As quotas de reintegrações e amortizações anuais respectivas calcular-se-ão por aplicação das taxas referidas no número anterior ou ao valor de aquisição de cada um daqueles elementos, (…)

15.º o regimes previsto na presente portaria aplica-se aos exercícios de 1983 e seguintes.

Secretaria de Estado das Finanças, 28 de Janeiro de 1984.

O Secretário de Estado,

Arnaldo França


Tabela a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 3/84

TAXAS DE AMORTIZAÇÃO E REINTEGRAÇÕES

1. Terrenos e Recursos Naturais

1.1. Plantações – a)

1.2. Terrenos de exploração – b)

1.3. Restantes terrenos e recursos naturais – c)

a) – A definir de acordo com o regime de exploração.

b) – A definir em função do seu esgotamento.

c) – A definir. Porém, os terrenos não são reintegráveis.

2. Edifícios e Outras construções

2.1. Edifícios habitacionais, comerciais, administrativos e industriais – 4%

22- Edificações ligeiras de lusalite, madeira, metal etc e instalações fixas próprias dos edifícios e outras construções – 10%

23- Cais, docas e infraestruturas portuárias similares – 2%

24- Muros, silos, parques, estradas, ornamentos, pistas de aviação e outras construções similares – 5%

3. Equipamento básico

31- Aprestos de pesca – 25%

32- Aparelhos electrónicos, de som, de laboratório, de localização, de detecção, de televisão e de radar – 20%

33- Centrais e instalações específicas de telecomunicações – 12%

34- Instalações de captação e de distribuição de água – 6,66%

35- Máquinas – 16,66%

36- Oleodutos, reservatórios para combustíveis líquidos e para armazenamento de gás – 8,33%

37- Posto de transformação, redes aéreas, suportes e cabos subterrâneos de comunicações e de transporte de energia – 5%

38- Restante equipamento básico, máquinas e outras instalações – 10%

(1) – Quando o objecto da empresa o justifique, o material de carga e transporte e o equipamento administrativo estão incluídos neste grupo de imobilizações corpóreas, devendo, no entanto, tomar-se as correspondentes taxas.

4. Ferramentas e Utensílios de Desgaste Rápido

41- Ferramentas e utensílios de uso específico nas diversas industrias – 25%

42- Restantes ferramentas e utensílios – 20%

5. Veículos

51- Animais e veículos automóveis ligeiros – 12,5%

52- Aviões – 14,28%

53- Barcos e navios – 10%

54- Gruas, barcaças e fragatas – 7,14%

55- Veículos automóveis pesados e mistos – 20%

56- Restante material de carga e transporte – 16,66%

6. Equipamento Administrativo

6.1. Artigos de conforto e decoração – 16,16%

6.2. Máquinas de calcular, escrever e contabilidade – 20%

6.3. Mobiliário metálico – 8,33%

6.4. Mobiliário não metálico – 12,5%

6.5. Roupas, louças e vidros – 50%

6.6. Restantes equipamentos administrativos e social e mobiliário diverso – 25%

(1) Excluem-se os objectos de arte, antigos ou de alto valor

7. Taras e vasilhames

7.1. Embalagens de transporte

7.1.1 De madeira – 20%

7.1.2 De metal – 14,28%

7.1.3 De outros materiais – 33,33%

7.2. Restantes taras e vasilhames –  20%

8. Outras Imobilizações corpóreas- 10%

9. Incorpóreos

9.1. Trespasse  –  10%

9.2. Propriedade industrial, outros direitos e contratos – 10%

9.3. Gastos de instalação e expansão – 33,33%

9.4. Outras imobilizações incorpóreas – 33,33%

(1) Inclui patentes, marcas, alvarás, licenças, privilégios, concessões e outros direitos e contratos

(2) Compreende designadamente, despesas com a constituição  e organização da empresa, aumento de capital e estudos e projectos.

(3) Compreende os encargos financeiros com a aquisição ou produção própria de imobilizado correspondente ao período em que os respectivos bens não estão em funcionamento.

Gostou do nosso artigo? Não gostou? Dê Like, comente e partilhe com os teus amigos! Obrigado.

Consultor Empresarial, Especialista em Tributação, Empreendedor, entusiasta das novas tecnologias e apaixonado pela fotografia

Tagged with: ,
Publicado em LEGISLAÇÃO

Queremos a tua opinião sobre este assunto

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Introduza o seu endereço de email para seguir este blog e receber notificações de novos artigos por email.

Junte-se a 253 outros seguidores

%d bloggers like this: