Lista de toda a legislação do IVA publicada em Cabo Verde


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Segue uma lista com todas as legislações publicadas no âmbito do IVA desde a sua entrada em vigor em 2004.

Tipo N.º Data BO Assunto
Lei 14/VI/2002 19-09-2002 I Série n.º 28, Suplemento 6/03 Define sistema de tributação sobre a despesa
Lei 21/VI/2003 14-07-2003 I Série n.º 21 Aprova o RIVA- regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Lei 22/VI/2003 14-07-2003 I Série n.º 21 Aprova o Regulamento do imposto sobre consumos especiais
Lei 23/VI/2003 14-07-2003 I Série n.º 21 Aprova o regime das infracções relativas ao IVA e ao ICE
Lei 30/VI/2003 15-09-2003 I Série n.º 30 Regime de restituição do IVA às representações diplomáticas
Lei 38/VI/2004 02-02-2004 I Série n.º 23 Rgime especial das operadoras turísticas
DL 22/2003 14-07-2003 I Série n.º 30 Registo prévio e cadastro de sujeitos passivos em IVA
DL 39/2003 20-10-2003 I Série n.º 35 Altera plano Nacional de Contabilidade
DL 62/2003 30-12-2003 I Série n.º 44- Suplemento Cria a Direcção dos Serviços do IVA (DSIVA)
DL 65/2003 30-12-2003 I Série n.º 44- Suplemento Regime de pagamento e reembolso do IVA
DL 16/2004 20-05-2004 I Série n.º 14- Suplemento Regime escpecial de exigibilidade do IVA em obras do Estado
Portaria 31/2003 29-12-2003 I Série n.º 44 Aprova o Modelo 110 para iscrição no cadastro de SP em IUR e IVA
Portaria 8/2004 19-04-2004 I Série n.º 11 Regulamento de emissão factura em programas e saídas de computador
Despacho 29-12-2003 I Série n.º 44 Aprova os modelos de livros de registo de operações em IVA
Despacho 19-04-2004 I Série n.º 11 Fixa limite de crédito p/ reembolso em IVA e as regras do pagamento.

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